{"provider_url": "https://www.alexandria.rn.leg.br", "title": "Perguntas Frequentes", "html": "<p style=\"text-align: left; \"><b>O ACESSO \u00c0S INFORMA\u00c7\u00d5ES SOLICITADAS TER\u00c1 ALGUM CUSTO PARA O CIDAD\u00c3O?\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a0<img src=\"https://www.alexandria.rn.leg.br/banco-de-imagens/FAQ.png/@@images/7f375906-d8d0-4966-8212-7216b736682f.png\" style=\"float: right; \" title=\"\" class=\"image-inline\" alt=\"\" /></b></p>\r\n<ul>\r\n<li>N\u00e3o. O servi\u00e7o de busca e fornecimento da informa\u00e7\u00e3o \u00e9 gratuito, salvo nas hip\u00f3teses de reprodu\u00e7\u00e3o de documentos, grava\u00e7\u00f5es de m\u00eddias e envios postais, situa\u00e7\u00f5es em que ser\u00e1 cobrado exclusivamente o valor necess\u00e1rio ao ressarcimento do custo dos servi\u00e7os e materiais utilizados.</li>\r\n</ul>\r\n<p><b>QUAL O PAPEL DA AUTORIDADE DE MONITORAMENTO DA LAI?</b></p>\r\n<ul>\r\n<li>Para que o direito de acesso seja respeitado, a LAI estabeleceu que todos os \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas devem indicar uma autoridade de monitoramento para verificar o cumprimento da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o na institui\u00e7\u00e3o.</li>\r\n</ul>\r\n<p><b>COMO FUNCIONAM AS COMISS\u00d5ES T\u00c9CNICAS PERMANENTES?</b></p>\r\n<ul>\r\n<li>As comiss\u00f5es se dividem em Permanentes, que perduram por v\u00e1rias Legislaturas, e Tempor\u00e1rias, que t\u00eam finalidades espec\u00edficas, podendo ser Comiss\u00e3o de Estudos, destinadas a estudar alguma quest\u00e3o proposta, ou Comiss\u00e3o Especial de Inqu\u00e9rito \u2013 CEI, constitu\u00edda para apurar alguma irregularidade apontada. Essas \u00faltimas Comiss\u00f5es s\u00e3o desfeitas assim que atingidos seus objetivos. J\u00e1 as Comiss\u00f5es Permanentes s\u00e3o compostas por tr\u00eas vereadores, na condi\u00e7\u00e3o de presidente, secret\u00e1rio e membro, com seus integrantes sendo renovados a cada ano, sendo respons\u00e1veis pelo estudo dos projetos submetidos ao seu exame, emitindo pareceres. Para cada projeto \u00e9 escolhido um relator.</li>\r\n</ul>\r\n<p><b>O QUE DEVO FAZER SE ESTIVER INSATISFEITO COM A RESPOSTA RECEBIDA?</b></p>\r\n<ul>\r\n<li>Caso o usu\u00e1rio esteja insatisfeito com a resposta do \u00f3rg\u00e3o ou entidade, poder\u00e1 apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias.</li>\r\n</ul>\r\n<p><b>PODEM SER NEGADOS OUTROS PEDIDOS?</b></p>\r\n<ul>\r\n<li>Sim. N\u00e3o ser\u00e3o atendidos pedidos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o que sejam:<br />- Gen\u00e9ricos<br />- Desproporcionais ou desarrazoados e<br />- Que exijam produ\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o, trabalhos adicionais de an\u00e1lise, interpreta\u00e7\u00e3o, consolida\u00e7\u00e3o ou tratamento de dados e informa\u00e7\u00f5es.<br />Ainda, durante o processo de tomada de decis\u00e3o ou de edi\u00e7\u00e3o de ato administrativo, os documentos preparat\u00f3rios utilizados como seus fundamentos poder\u00e3o ter o acesso negado. Por\u00e9m, com a edi\u00e7\u00e3o do ato ou decis\u00e3o, o acesso a tais documentos dever\u00e1 ser assegurado pelo poder p\u00fablico.</li>\r\n</ul>\r\n<p><b>O QUE S\u00c3O INFORMA\u00c7\u00d5ES PESSOAIS?</b></p>\r\n<ul>\r\n<li>Informa\u00e7\u00f5es pessoais s\u00e3o aquelas relacionadas \u00e0 pessoa natural identificada ou identific\u00e1vel, cujo tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito \u00e0 intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como \u00e0s liberdades e garantias individuais. As informa\u00e7\u00f5es pessoais ter\u00e3o seu acesso restrito, independentemente de classifica\u00e7\u00e3o de sigilo, pelo prazo m\u00e1ximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produ\u00e7\u00e3o.</li>\r\n</ul>\r\n<p><b>O QUE DEVO FAZER SE ALGUM \u00d3RG\u00c3O OU ENTIDADE N\u00c3O RESPONDER AO MEU PEDIDO DE ACESSO \u00c0 INFORMA\u00c7\u00c3O NO PRAZO LEGAL?</b></p>\r\n<ul>\r\n<li>Se o \u00f3rg\u00e3o ou entidade se omitir e n\u00e3o responder ao pedido de informa\u00e7\u00e3o no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias (vinte dias + dez dias de prorroga\u00e7\u00e3o), o solicitante tem 10 (dez) dias para apresentar reclama\u00e7\u00e3o \u00e0 Autoridade de Monitoramento da LAI, que dever\u00e1 se manifestar em 5 (cinco) dias.</li>\r\n</ul>\r\n<p><b>QUAL A LEI DE REGULAMENTA\u00c7\u00c3O DA OUVIDORIA?</b></p>\r\n<ul>\r\n<li>A Ouvidoria est\u00e1 pautadas em decorr\u00eancia da norma constitucional contida no art. 37, \u00a73\u00ba, I, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na Lei n\u00ba 13.460/2017 (CDU), que disp\u00f5e sobre participa\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos do usu\u00e1rio dos servi\u00e7os p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.</li>\r\n</ul>\r\n<p><b>QUAIS OS DIREITOS E DEVERES DO USU\u00c1RIO DO SERVI\u00c7O P\u00daBLICO?</b></p>\r\n<ul>\r\n<li>Os direitos e deveres dos cidad\u00e3os, usu\u00e1rios dos servi\u00e7os p\u00fablicos s\u00e3o os seguintes (Lei n\u00ba 13.460/2017, em seus artigos 6\u00ba e 8\u00ba):<br />Direitos do Usu\u00e1rio:<br />I - participa\u00e7\u00e3o no acompanhamento da presta\u00e7\u00e3o e na avalia\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os<br />II - obten\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discrimina\u00e7\u00e3o<br />III - acesso e obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados, observado o disposto no inciso X do caput do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na Lei n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011<br />IV - prote\u00e7\u00e3o de suas informa\u00e7\u00f5es pessoais, nos termos da Lei n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011<br />V - atua\u00e7\u00e3o integrada e sist\u00eamica na expedi\u00e7\u00e3o de atestados, certid\u00f5es e documentos comprobat\u00f3rios de regularidade e<br />VI - obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es precisas e de f\u00e1cil acesso nos locais de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, assim como sua disponibiliza\u00e7\u00e3o na internet, especialmente sobre:<br />a) hor\u00e1rio de funcionamento das unidades administrativas<br />b) servi\u00e7os prestados pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade, sua localiza\u00e7\u00e3o exata e a indica\u00e7\u00e3o do setor respons\u00e1vel pelo atendimento ao p\u00fablico<br />c) acesso ao agente p\u00fablico ou ao \u00f3rg\u00e3o encarregado de receber manifesta\u00e7\u00f5es<br />d) situa\u00e7\u00e3o da tramita\u00e7\u00e3o dos processos administrativos em que figure como interessado e<br />e) valor das taxas e tarifas cobradas pela presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, contendo informa\u00e7\u00f5es para a compreens\u00e3o exata da extens\u00e3o do servi\u00e7o prestado.<br /><br />Deveres do usu\u00e1rio:<br />I - utilizar adequadamente os servi\u00e7os, procedendo com urbanidade e boa-f\u00e9<br />II - prestar as informa\u00e7\u00f5es pertinentes ao servi\u00e7o prestado quando solicitadas<br />III - colaborar para a adequada presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e<br />IV - preservar as condi\u00e7\u00f5es dos bens p\u00fablicos por meio dos quais lhe s\u00e3o prestados os servi\u00e7os de que trata esta Lei.</li>\r\n</ul>\r\n<p><b>O QUE UMA OUVIDORIA N\u00c3O FAZ?</b></p>\r\n<ul>\r\n<li>A Ouvidoria n\u00e3o atua como auditoria, corregedoria ou comiss\u00e3o de \u00e9tica, mas pode realizar atividades colaborativas com esses setores administrativos com o objetivo de assegurar a integridade das rotinas de trabalho da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.</li>\r\n</ul>\r\n<p><b>A OUVIDORIA TEM PODER PUNITIVO?</b></p>\r\n<ul>\r\n<li>N\u00e3o. A Ouvidoria n\u00e3o tem poder punitivo, n\u00e3o \u00e9 sua compet\u00eancia apurar responsabilidades, instaurar sindic\u00e2ncias, auditorias e procedimentos administrativos, com rela\u00e7\u00e3o a essas quest\u00f5es, ela tem apenas a fun\u00e7\u00e3o de sugerir e recomendar, uma vez presentes ind\u00edcios de irregularidade ou infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei, que os \u00f3rg\u00e3os competentes fa\u00e7am a an\u00e1lise da demanda e decidam quais provid\u00eancias s\u00e3o adequadas ao caso.</li>\r\n</ul>\r\n<p><b>QUEM PODE UTILIZAR OS SERVI\u00c7OS DA OUVIDORIA?</b></p>\r\n<ul>\r\n<li>Todos os usu\u00e1rios do servi\u00e7o p\u00fablico, sejam servidores p\u00fablicos, moradores, turistas, dentre outros, podem utilizar os servi\u00e7os da Ouvidoria.</li>\r\n</ul>\r\n<p><b>QUANDO ACIONAR A OUVIDORIA?</b></p>\r\n<ul>\r\n<li>N\u00e3o obtiver, de modo satisfat\u00f3rio, qualquer tipo de servi\u00e7o ou atendimento e que n\u00e3o tenham sido resolvidas em outras inst\u00e2ncias, na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica<br />Tiver ci\u00eancia de alguma irregularidade, infra\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o ou \u00e0s normas legais<br />For v\u00edtima de alguma forma de discrimina\u00e7\u00e3o e entender que quaisquer direitos tenham sido desrespeitados<br />Desejar encaminhar opini\u00e3o, reclama\u00e7\u00e3o ou sugest\u00e3o que possam contribuir na melhoria dos servi\u00e7os p\u00fablicos prestados<br />Desejar enviar elogio a qualquer unidade ou servidor da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e<br />Querer solicitar ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancia por parte dada administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.</li>\r\n</ul>\r\n<p><b>O QUE \u00c9 A CARTA DE SERVI\u00c7O?</b></p>\r\n<ul>\r\n<li>A Carta de Servi\u00e7os ao Usu\u00e1rio est\u00e1 prevista no art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 13.460/2017, sendo um direito do cidad\u00e3o: \u201cArt. 7\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os e entidades abrangidos por esta Lei divulgar\u00e3o Carta de Servi\u00e7os ao Usu\u00e1rio\u201d.</li>\r\n</ul>\r\n<p><b>O QUE FAZ UMA OUVIDORIA?</b></p>\r\n<ul>\r\n<li>A Ouvidoria \u00e9 v\u00ednculo do usu\u00e1rio do servi\u00e7o p\u00fablico com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, em rela\u00e7\u00e3o ao acolhimento e tratamento das manifesta\u00e7\u00f5es \u2014 Elogio, Solicita\u00e7\u00e3o, Reclama\u00e7\u00e3o, Den\u00fancia, Informa\u00e7\u00e3o, Simplifica\u00e7\u00e3o e Sugest\u00e3o \u2014 quanto \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos. Atrav\u00e9s destas manifesta\u00e7\u00f5es \u00e9 poss\u00edvel realizar melhorias nos servi\u00e7os p\u00fablicos prestados.</li>\r\n</ul>\r\n<p><b>TODAS AS INFORMA\u00c7\u00d5ES PRODUZIDAS PELOS \u00d3RG\u00c3OS E ENTIDADES ESTAR\u00c3O DISPON\u00cdVEIS PARA SEREM SOLICITADAS?</b></p>\r\n<ul>\r\n<li>De forma geral todas as informa\u00e7\u00f5es produzidas ou custodiadas pelos \u00f3rg\u00e3os/entidades do Poder P\u00fablico dever\u00e3o ser disponibilizadas, exceto as informa\u00e7\u00f5es sigilosas.</li>\r\n</ul>\r\n<p><b>O QUE \u00c9 O E-SIC?</b></p>\r\n<ul>\r\n<li>O Sistema Eletr\u00f4nico do Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o (e-SIC) \u00e9 um sistema que centraliza as entradas e sa\u00eddas de todos os pedidos de acesso dirigidos \u00e0 entidade. O objetivo do e-SIC \u00e9 organizar e facilitar os procedimentos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o tanto para os cidad\u00e3os quanto para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. O e-SIC permite que qualquer pessoa \u2013 f\u00edsica ou jur\u00eddica \u2013 encaminhe pedidos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o para \u00f3rg\u00e3os e entidades. Por meio do sistema \u00e9 poss\u00edvel:<br /><br />- Registrar solicita\u00e7\u00f5es de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o<br />- Acompanhar o tr\u00e2mite da solicita\u00e7\u00e3o de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o<br />- Conferir as respostas recebidas<br />- Entrar com recursos e<br />- Apresentar reclama\u00e7\u00f5es.</li>\r\n</ul>\r\n<p><b>QUAIS AS FUN\u00c7\u00d5ES DO SIC?</b></p>\r\n<ul>\r\n<li>- Atender e orientar os cidad\u00e3os sobre pedidos de informa\u00e7\u00e3o<br />- Informar sobre a tramita\u00e7\u00e3o de documentos e requerimentos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e<br />- Receber e registrar os pedidos de acesso e devolver as respostas aos solicitantes.</li>\r\n</ul>\r\n<p><b>O QUE \u00c9 O SIC?</b></p>\r\n<ul>\r\n<li>A Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o instituiu como um dever do Estado a cria\u00e7\u00e3o de um ponto de contato entre a sociedade e o setor p\u00fablico, que \u00e9 o Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o \u2013 SIC.</li>\r\n</ul>\r\n<p><b>O PRAZO PARA O FORNECIMENTO DAS INFORMA\u00c7\u00d5ES PODER\u00c1 SER PRORROGADO?</b></p>\r\n<ul>\r\n<li>Sim. O prazo de 20 (vinte) dias poder\u00e1 ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, devendo o requerente ser cientificado.</li>\r\n</ul>\r\n<p><b>QUAL \u00c9 O PRAZO PARA O FORNECIMENTO DAS INFORMA\u00c7\u00d5ES?</b></p>\r\n<ul>\r\n<li>Se a informa\u00e7\u00e3o requerida estiver dispon\u00edvel, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade dever\u00e1 autorizar e conceder o acesso imediato. N\u00e3o sendo poss\u00edvel o acesso imediato, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade ter\u00e1 o prazo m\u00e1ximo de 20 (vinte) dias para disponibiliz\u00e1-la.</li>\r\n</ul>\r\n<p><b>QUAL A FINALIDADE DA LEI DE ACESSO \u00c0 INFORMA\u00c7\u00c3O?</b></p>\r\n<ul>\r\n<li>Sua finalidade \u00e9 garantir o direito de acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o. Com a publica\u00e7\u00e3o da Lei Federal n\u00ba 12.527, de 2011, a entidade fica obrigada a disponibilizar as informa\u00e7\u00f5es sob sua guarda a qualquer cidad\u00e3o que as solicite, desde que n\u00e3o estejam protegidas por sigilo.</li>\r\n</ul>\r\n<p><b>O QUE \u00c9 UMA OUVIDORIA?</b></p>\r\n<ul>\r\n<li>A Ouvidoria \u00e9 um recurso administrativo de di\u00e1logo permanente entre o usu\u00e1rio do servi\u00e7o p\u00fablico e a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, que contribui para participa\u00e7\u00e3o cidad\u00e3 e o controle social, fundamentada na constru\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os plurais abertos \u00e0s demandas dos cidad\u00e3os.</li>\r\n</ul>\r\n<p><b>O QUE \u00c9 NECESS\u00c1RIO PARA REALIZAR A SOLICITA\u00c7\u00c3O?</b></p>\r\n<ul>\r\n<li>O pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 conter:<br /><br />- Nome do requerente<br />- N\u00famero de documento oficial de identifica\u00e7\u00e3o v\u00e1lido<br />- Especifica\u00e7\u00e3o, de forma clara e precisa, da informa\u00e7\u00e3o requerida e<br />- Endere\u00e7o f\u00edsico ou eletr\u00f4nico (e-mail) do requerente, para recebimento da informa\u00e7\u00e3o solicitada.</li>\r\n</ul>\r\n<p><b>\u00c9 NECESS\u00c1RIO ALGUMA JUSTIFICATIVA PARA REALIZAR A SOLICITA\u00c7\u00c3O?</b></p>\r\n<ul>\r\n<li>N\u00e3o. A Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o veda quaisquer exig\u00eancias relativas aos motivos determinantes da solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico.</li>\r\n</ul>\r\n<p><b>QUEM PODE SOLICITAR INFORMA\u00c7\u00d5ES?</b></p>\r\n<ul>\r\n<li>Qualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica.</li>\r\n</ul>\r\n<p><b>COMO FUNCIONA A ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DA C\u00c2MARA MUNICIPAL?</b></p>\r\n<ul>\r\n<li>A rotina administrativa da C\u00e2mara Municipal \u00e9 estabelecida pelo presidente, que atrav\u00e9s de portarias ou de atos da presid\u00eancia \u00e9 auxiliado pelos servidores, respons\u00e1veis pela execu\u00e7\u00e3o das tarefas administrativas e encarregados da distribui\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, de acordo com as fun\u00e7\u00f5es e atribui\u00e7\u00f5es de cada um.</li>\r\n</ul>\r\n<p><b>QUEM PODE PARTICIPAR DAS SESS\u00d5ES?</b></p>\r\n<ul>\r\n<li>A C\u00e2mara Municipal \u00e9 a casa do povo. Todas as pessoas t\u00eam o direito de assistir aos trabalhos do Legislativo.</li>\r\n</ul>\r\n<p><b>QUANTOS TIPOS DE SESS\u00d5ES EXISTEM?</b></p>\r\n<ul>\r\n<li>A C\u00e2mara realiza quatro tipos de sess\u00f5es: Ordin\u00e1rias, com periodicidade regular e portanto j\u00e1 previstas; Extraordin\u00e1rias, convocadas pelo presidente da C\u00e2mara Municipal, pelo prefeito ou por 1/3 dos vereadores, em fun\u00e7\u00e3o da urg\u00eancia ou da Natureza de algum projeto; Solenes, nas quais se homenageiam pessoas ilustres, indicadas pelos parlamentares e, o Legislativo realiza tamb\u00e9m as Especiais, quando determinado secret\u00e1rio municipal \u00e9 convocado para prestar esclarecimentos sobre algum projeto em tramita\u00e7\u00e3o, ou alguma outra quest\u00e3o que justifique sua convoca\u00e7\u00e3o.</li>\r\n</ul>\r\n<p><b>COMO UTILIZAR A TRIBUNA LIVRE?</b></p>\r\n<ul>\r\n<li>Qualquer entidade pode utiliz\u00e1-la desde que devidamente inscrita para tanto, indicando o assunto a ser tratado, apresentando uma sinopse do tema.</li>\r\n</ul>", "author_name": "Interlegis", "version": "1.0", "author_url": "https://www.alexandria.rn.leg.br/author/Interlegis", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Alexandria", "type": "rich"}