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Window Legislação Municipal
por Lenival — publicado 09/02/2023 — última modificação 16/02/2023 18h15
Localizado em LEIS
(LAI) LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO - LEI 12.527/2011
por CMA — publicado 17/03/2026
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Localizado em Transparência / … / SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO SIC / e-SIC / LAI - Regulamentação
Arquivo Microsoft Word Document Parecer Juridico.doc
por Lenival — última modificação 07/06/2022 11h42
Localizado em Transparência / … / PREGÃO / Pregão Presencial nº 0001 - 2021
Arquivo Microsoft Word Document Parecer Juridico.doc
por Lenival — última modificação 07/06/2022 11h15
Localizado em Transparência / … / PREGÃO / Pregão Presencial nº 0001 - 2021
Arquivo Microsoft Word Document 1ª Parte.doc
por Lenival — última modificação 07/06/2022 11h20
Localizado em Transparência / … / INEXIGIBILIDADE / Inexigibilidade nº 0003-2021 - Assessor Contábil
Arquivo Inexigibilidade nº 0003-2021 - Parte 1
por CMA — última modificação 01/03/2021 11h16
Localizado em Transparência / … / INEXIGIBILIDADE / Inexigibilidade nº 0003-2021 - Assessor Contábil
Arquivo Microsoft Word Document Parecer 0009- pro n° 00006PP00002.doc
por Lenival — última modificação 25/04/2022 16h33
Localizado em Transparência / … / PREGÃO PRESENCIAL Nº 00002/2021 / PREGÃO PRESENCIAL Nº 00002/2021 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00006PP00002
Arquivo Microsoft Word Document 2ª Parte.doc
por Lenival — última modificação 07/06/2022 11h20
Localizado em Transparência / … / INEXIGIBILIDADE / Inexigibilidade nº 0003-2021 - Assessor Contábil
Arquivo Inexigibilidade nº 0003-2021 - Parte 2
por CMA — última modificação 01/03/2021 11h18
Localizado em Transparência / … / INEXIGIBILIDADE / Inexigibilidade nº 0003-2021 - Assessor Contábil
Arquivo PDF document 1ª Parte.pdf
por Lenival — última modificação 07/06/2022 11h20
Localizado em Transparência / … / INEXIGIBILIDADE / Inexigibilidade nº 0003-2021 - Assessor Contábil
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