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por CMA publicado 16/03/2026 11h30, última modificação 16/03/2026 12h31

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Autoridade Responsável pelo Monitoramento da Lei de Acesso à Informação (LAI) LEI 12.527/2011, Resolução n 003/2025, na Câmara Municipal: 

 

Presidente da Casa Legislativa: 

Responsáveis Pelo SIC: 


OS PRAZOS PARA RESPOSTA DAS DEMANDAS SOLICITAS CONFORME SESSÃO IV, DA RESOLUÇÃO Nº 003/2025, SERÁ DE 20 (VINTE) DIAS, PODERÁ SER PRORROGADO POR MAIS 10 (DEZ) DIAS MEDIANTE JUSTIFICATIVA. 
 

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