Esta seção é destinada à divulgação integral e transparente de informações relativas aos concursos públicos e processos seletivos simplificados, assegurando ao cidadão o direito fundamental de acesso a dados sobre a gestão de pessoal e a administração do patrimônio público. Em conformidade com as diretrizes de transparência ativa estabelecidas pela Lei nº 12.527/2011 (LAI) — especificamente em seus artigos 3º (incisos I a III), 6º (inciso I), 7º (incisos II e VI) e 8º (caput e parágrafos 1º, inciso IV, e 2º) — este espaço reúne editais, resultados, homologações e convocações, promovendo a publicidade e a objetividade no trato da coisa pública. No caso de consórcios públicos, o cumprimento destas normas de transparência e fiscalização atende rigorosamente ao disposto no artigo 14 da Lei nº 11.107/2005, garantindo que o controle social e a prestação de contas sobre o provimento de cargos ocorram de forma clara, ágil e acessível a toda a sociedade através deste portal oficial.
por CMA
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publicado
27/03/2026 16h56,
última modificação
27/03/2026 16h56
Esta seção apresenta a documentação integral dos certames realizados neste exercício, abrangendo editais, convocações e resultados, em cumprimento aos deveres de transparência ativa previstos na Lei 12.527/2011 (Arts. 3º, 6º, 7º e 8º) e, no caso de consórcios, ao Art. 14 da Lei 11.107/2005, garantindo o livre acesso à informação sobre o provimento de cargos e a gestão do patrimônio público.
Exercício 2026 -
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por CMA
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publicado
07/04/2026 15h48,
última modificação
07/04/2026 15h48
Esta seção apresenta a documentação integral dos certames realizados neste exercício, abrangendo editais, convocações e resultados, em cumprimento aos deveres de transparência ativa previstos na Lei 12.527/2011 (Arts. 3º, 6º, 7º e 8º) e, no caso de consórcios, ao Art. 14 da Lei 11.107/2005, garantindo o livre acesso à informação sobre o provimento de cargos e a gestão do patrimônio público.
Exercício 2014 -
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por CMA
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publicado
07/04/2026 15h54,
última modificação
07/04/2026 15h54
Esta seção apresenta a documentação integral dos certames realizados neste exercício, abrangendo editais, convocações e resultados, em cumprimento aos deveres de transparência ativa previstos na Lei 12.527/2011 (Arts. 3º, 6º, 7º e 8º) e, no caso de consórcios, ao Art. 14 da Lei 11.107/2005, garantindo o livre acesso à informação sobre o provimento de cargos e a gestão do patrimônio público.
Exercício 2013 -
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07/04/2026 15h46,
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07/04/2026 15h46
Esta seção apresenta a documentação integral dos certames realizados neste exercício, abrangendo editais, convocações e resultados, em cumprimento aos deveres de transparência ativa previstos na Lei 12.527/2011 (Arts. 3º, 6º, 7º e 8º) e, no caso de consórcios, ao Art. 14 da Lei 11.107/2005, garantindo o livre acesso à informação sobre o provimento de cargos e a gestão do patrimônio público.
Exercício 2009 -
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CERTIDÃO DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA - 2024.pdf
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