Informações Classificadas e Desclassificadas
A Câmara Municipal de Alexandria/RN torna público, anualmente, o rol de informações classificadas e desclassificadas no âmbito do Poder Legislativo, em estrito cumprimento à Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011). Esta medida visa garantir o direito constitucional de acesso a dados públicos e a transparência ativa da gestão parlamentar.
Os documentos e informações sob custódia desta Casa Legislativa podem ter seu acesso restringido temporariamente, caso sejam considerados imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, sendo classificados nos seguintes graus de sigilo:
Reservado: prazo de sigilo de 5 (cinco) anos;
Secreto: prazo de sigilo de 15 (quinze) anos;
Ultrassecreto: prazo de sigilo de 25 (vinte e cinco) anos.
Conforme previsto na LAI, as informações classificadas podem ser objeto de reavaliação periódica pela autoridade competente, visando à redução do prazo de restrição ou à sua desclassificação definitiva, tornando-as de livre acesso ao cidadão. No caso de informações classificadas como ultrassecretas, a legislação prevê a possibilidade de uma única prorrogação do prazo original, por período não superior a 25 anos.
Informações Classificadas
Em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a Câmara Municipal declara que, no exercício atual, não foram produzidas ou custodiadas informações classificadas em qualquer grau de sigilo, bem como não houve a desclassificação de documentos anteriormente restritos. Ressalta-se que a classificação é uma medida excepcional adotada apenas quando o sigilo é imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado, obedecendo aos prazos legais de 5, 15 ou 25 anos para os níveis reservado, secreto e ultrassecreto, respectivamente. Portanto, a totalidade dos atos administrativos e legislativos desta Casa permanece sob o regime de transparência ativa e acesso público irrestrito, assegurando o pleno exercício do controle social e a publicidade total das ações do Poder Legislativo.
Informações Desclassificadas
Em atendimento às exigências da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a Câmara Municipal informa que, no período correspondente ao exercício atual, não houve a desclassificação de informações ou documentos, uma vez que não foram identificados registros anteriormente submetidos a qualquer grau de sigilo (Reservado, Secreto ou Ultrassecreto). Tal circunstância decorre da política de transparência plena adotada por este Poder Legislativo, onde a totalidade dos atos administrativos e parlamentares é de livre acesso ao cidadão desde a sua gênese, inexistindo, portanto, a necessidade de processos de reavaliação ou levantamento de restrições de acesso para o acervo documental da Casa, reafirmando o compromisso com a publicidade integral e o controle social.
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