Informações Classificadas

por CMA publicado 17/03/2026 10h15, última modificação 17/03/2026 10h17
Em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a Câmara Municipal declara que, no exercício atual, não foram produzidas ou custodiadas informações classificadas em qualquer grau de sigilo, bem como não houve a desclassificação de documentos anteriormente restritos. Ressalta-se que a classificação é uma medida excepcional adotada apenas quando o sigilo é imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado, obedecendo aos prazos legais de 5, 15 ou 25 anos para os níveis reservado, secreto e ultrassecreto, respectivamente. Portanto, a totalidade dos atos administrativos e legislativos desta Casa permanece sob o regime de transparência ativa e acesso público irrestrito, assegurando o pleno exercício do controle social e a publicidade total das ações do Poder Legislativo.

ROL DE INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS - 2023

por CMA última modificação 17/03/2026 11h03
Lista de informações que foram classificadas - 2023

PDF document icon Lista de informações que foram classificadas - 2023.pdf — Documento PDF, 205 KB (209939 bytes)

ROL DE INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS - 2024

por CMA última modificação 17/03/2026 11h04
Lista de informações que foram classificadas - 2024

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ROL DE INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS - 2025

por CMA última modificação 17/03/2026 11h04
Lista de informações que foram classificadas - 2025

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ROL DE INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS - 2026

por CMA publicado 17/03/2026 11h04, última modificação 17/03/2026 11h04

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