Informações Classificadas

Em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a Câmara Municipal declara que, no exercício atual, não foram produzidas ou custodiadas informações classificadas em qualquer grau de sigilo, bem como não houve a desclassificação de documentos anteriormente restritos. Ressalta-se que a classificação é uma medida excepcional adotada apenas quando o sigilo é imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado, obedecendo aos prazos legais de 5, 15 ou 25 anos para os níveis reservado, secreto e ultrassecreto, respectivamente. Portanto, a totalidade dos atos administrativos e legislativos desta Casa permanece sob o regime de transparência ativa e acesso público irrestrito, assegurando o pleno exercício do controle social e a publicidade total das ações do Poder Legislativo.