Informações Desclassificadas

Em atendimento às exigências da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a Câmara Municipal informa que, no período correspondente ao exercício atual, não houve a desclassificação de informações ou documentos, uma vez que não foram identificados registros anteriormente submetidos a qualquer grau de sigilo (Reservado, Secreto ou Ultrassecreto). Tal circunstância decorre da política de transparência plena adotada por este Poder Legislativo, onde a totalidade dos atos administrativos e parlamentares é de livre acesso ao cidadão desde a sua gênese, inexistindo, portanto, a necessidade de processos de reavaliação ou levantamento de restrições de acesso para o acervo documental da Casa, reafirmando o compromisso com a publicidade integral e o controle social.