CLASSIFICADOS EM CADA GRAU DE SIGILO
Nesta seção, em cumprimento ao Art. 30, inciso II, da Lei nº 12.527/2011, disponibiliza-se a relação das informações classificadas em cada grau de sigilo no âmbito deste órgão, contendo o assunto sobre o qual versa a informação, a categoria na qual ela se encontra, o dispositivo legal que fundamenta a restrição e o respectivo prazo de sigilo, conforme estabelecido no Art. 24, §1º da referida Lei, garantindo a publicidade das hipóteses em que o acesso é temporariamente restrito para a segurança da sociedade ou do Estado.
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