Câmara Municipal de Alexandria

Diarias e Passagens: por CMA — publicado 27/03/2026 — última modificação 29/03/2026 09h13
Nesta aba, o cidadão encontra a relação pormenorizada de diárias e passagens, contendo identificação do beneficiário, destino, motivo e valores pagos, fundamentada no dever de transparência ativa e no princípio da publicidade (Art. 37, CF). A estrutura de dados obedece ao disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11, Arts. 3º, 7º e 8º) e à Lei de Responsabilidade Fiscal (Art. 48-A, I, LC 101/00), além de observar os padrões técnicos do Decreto 10.540/20. No âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, esta transparência é reforçada pelo Decreto 7.724/12 (Art. 7º) e pela Portaria Interministerial CGU/MPOG 140/06 (Arts. 15 e 22), garantindo que toda despesa com viagens seja acessível e auditável.
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PORTARIAS E ATOS ADMINISTRATIVOS DE DIÁRIAS: por CMA — publicado 27/03/2026
Publicação dos atos administrativos de concessão de diárias e passagens, em conformidade com o Art. 37 da CF, a Lei 12.527/11 (LAI) e a LC 101/00 (LRF).
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REGULAMENTAÇÃO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: por CMA — publicado 27/03/2026
Acesso à legislação e aos atos normativos que regulamentam o pagamento de diárias e passagens, garantindo a fundamentação jurídica e a legalidade das despesas com deslocamentos oficiais. A divulgação destas normas cumpre as exigências da Lei nº 12.527/11 (LAI), da LC nº 101/00 (LRF) e do Decreto nº 10.540/20, oferecendo à sociedade e aos órgãos de controle a base legal que define valores, requisitos e o rito processual para o uso de recursos públicos nesta categoria, observando ainda as normas específicas para empresas estatais quando aplicável.
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LEI MUNICIPAL Nº 1.241, DE 28 DE MARÇO DE 2022: por CMA — última modificação 27/03/2026 17h51
Dispõe sobre a Reposição salarial de vencimentos dos Servidores Públicos ativos, inativos, pensionistas, estagiários da Câmara Municipal, e dá outras providências.
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DIÁRIAS: por CMA — publicado 27/03/2026 — última modificação 02/04/2026 11h23
Nesta aba, o cidadão encontra a relação pormenorizada de diárias e passagens, contendo identificação do beneficiário, destino, motivo e valores pagos, fundamentada no dever de transparência ativa e no princípio da publicidade (Art. 37, CF). A estrutura de dados obedece ao disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11, Arts. 3º, 7º e 8º) e à Lei de Responsabilidade Fiscal (Art. 48-A, I, LC 101/00), além de observar os padrões técnicos do Decreto 10.540/20. No âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, esta transparência é reforçada pelo Decreto 7.724/12 (Art. 7º) e pela Portaria Interministerial CGU/MPOG 140/06 (Arts. 15 e 22), garantindo que toda despesa com viagens seja acessível e auditável.
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Exercício 2022: por CMA — publicado 27/03/2026 — última modificação 29/03/2026 14h58
Dados referentes à concessão de diárias deste exercício, apresentados em conformidade com o princípio da publicidade (Art. 37, CF) e as exigências de transparência da LRF (Art. 48-A, I, LC 101/00), da LAI (Arts. 3º, 7º e 8º da Lei 12.527/11) e do Decreto 10.540/20. Para entidades vinculadas e estatais, a divulgação observa adicionalmente o Decreto 7.724/12 e a Portaria Interministerial CGU/MPOG 140/06, assegurando o detalhamento necessário sobre o uso de recursos públicos para deslocamentos oficiais.
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DIARIA - TABELA DE VALORES: por CMA — publicado 27/03/2026
Esta seção detalha os valores das gratificações por viagens em serviço e representações da Câmara Municipal de Alexandria, fixados pelo Artigo 16 da Lei Municipal nº 1.241, de 28 de março de 2022. A tabela estabelece os montantes indenizatórios devidos a Vereadores, Secretários e demais servidores, escalonados conforme o destino do deslocamento (Capitais, Natal ou demais municípios), assegurando a transparência e a legalidade no pagamento de despesas com afastamentos oficiais realizados no interesse do Poder Legislativo.
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CERTIDÃO DE VIGÊNCIA E INALTERAÇÃO NORMATIVA - 2023: por CMA — última modificação 27/03/2026 19h01
Esta certidão oficial, emitida pela Presidência da Câmara Municipal de Alexandria/RN, atesta a inexistência de alterações legislativas nos valores das diárias durante o exercício de 2023. O documento confirma a manutenção da vigência integral do Artigo 16 da Lei Municipal nº 1.241/2022 , garantindo a transparência ativa e o acesso à informação sobre a base legal utilizada para as indenizações de viagens em serviço de vereadores e servidores neste período
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CERTIDÃO DE VIGÊNCIA E INALTERAÇÃO NORMATIVA - 2024: por CMA — última modificação 27/03/2026 19h01
Esta certidão oficial, emitida pela Presidência da Câmara Municipal de Alexandria/RN, atesta a inexistência de alterações legislativas nos valores das diárias durante o exercício de 2023. O documento confirma a manutenção da vigência integral do Artigo 16 da Lei Municipal nº 1.241/2022 , garantindo a transparência ativa e o acesso à informação sobre a base legal utilizada para as indenizações de viagens em serviço de vereadores e servidores neste período
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CERTIDÃO DE VIGÊNCIA E INALTERAÇÃO NORMATIVA - 2025: por CMA — última modificação 27/03/2026 19h01
Esta certidão oficial, emitida pela Presidência da Câmara Municipal de Alexandria/RN, atesta a inexistência de alterações legislativas nos valores das diárias durante o exercício de 2023. O documento confirma a manutenção da vigência integral do Artigo 16 da Lei Municipal nº 1.241/2022 , garantindo a transparência ativa e o acesso à informação sobre a base legal utilizada para as indenizações de viagens em serviço de vereadores e servidores neste período
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