CERTIDÃO DE VIGÊNCIA E INALTERAÇÃO NORMATIVA - 2025
por CMA
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última modificação
27/03/2026 19h01
Esta certidão oficial, emitida pela Presidência da Câmara Municipal de Alexandria/RN, atesta a inexistência de alterações legislativas nos valores das diárias durante o exercício de 2023. O documento confirma a manutenção da vigência integral do Artigo 16 da Lei Municipal nº 1.241/2022 , garantindo a transparência ativa e o acesso à informação sobre a base legal utilizada para as indenizações de viagens em serviço de vereadores e servidores neste período
CERTIDÃO DE VIGÊNCIA E INALTERAÇÃO NORMATIVA - 2025.pdf
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