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REENUMERADO A PARTIR DA PÁG 19 - DISPENSA Nº DV00005-201920191212_18025573.pdf
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por CMA
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última modificação
12/12/2019 19h10
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Transparência
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DISPENSA
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DISPENSA Nº DV00005-2019
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REGULAMENTAÇÃO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
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por CMA
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publicado
27/03/2026
Acesso à legislação e aos atos normativos que regulamentam o pagamento de diárias e passagens, garantindo a fundamentação jurídica e a legalidade das despesas com deslocamentos oficiais. A divulgação destas normas cumpre as exigências da Lei nº 12.527/11 (LAI), da LC nº 101/00 (LRF) e do Decreto nº 10.540/20, oferecendo à sociedade e aos órgãos de controle a base legal que define valores, requisitos e o rito processual para o uso de recursos públicos nesta categoria, observando ainda as normas específicas para empresas estatais quando aplicável.
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Diarias e Passagens
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Relação dos Licitantes e Contratados Sancionados
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por CMA
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publicado
29/03/2026
Relação de empresas e profissionais penalizados com suspensão ou impedimento de contratar com o Poder Público.
Fundamentação: Arts. 156 e 161 da Lei 14.133/21; Art. 83 da Lei 13.303/16; Portaria CGU/MPOG 140/06.
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Licitações e Contratos
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Relatório de Atividades e Prestação de Contas 2023
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por CMA
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última modificação
30/03/2026 20h08
RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO E ATIVIDADES LEGISLATIVAS - 2023
Localizado em
Transparência
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Relatório de Gestão ou Atividades
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Relatório de Atividades e Prestação de Contas 2024
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por CMA
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última modificação
30/03/2026 20h08
RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO E ATIVIDADES LEGISLATIVAS - 2024
Localizado em
Transparência
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Relatório de Gestão ou Atividades
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Relatório de Gestão ou Atividades
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por CMA
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publicado
30/03/2026
Nesta seção, o cidadão encontra os documentos que detalham a aplicação dos recursos públicos e os resultados alcançados pela administração no exercício anterior. O Relatório de Gestão é o principal instrumento de prestação de contas, apresentando de forma consolidada as ações realizadas em áreas finalísticas e setores administrativos.
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Transparência
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RELATÓRIO ESTATÍSTICO - 2022
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por CMA
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publicado
17/03/2026
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última modificação
17/03/2026 08h57
Localizado em
Transparência
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LAI - Lei de Acesso à Informação
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Relatório Estatístico e - SIC
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RELATÓRIO ESTATÍSTICO - 2023
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por CMA
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publicado
17/03/2026
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última modificação
17/03/2026 09h01
Localizado em
Transparência
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LAI - Lei de Acesso à Informação
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Relatório Estatístico e - SIC
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RELATÓRIO ESTATÍSTICO - 2024
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por CMA
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publicado
17/03/2026
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última modificação
17/03/2026 09h02
Localizado em
Transparência
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LAI - Lei de Acesso à Informação
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Relatório Estatístico e - SIC
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RELATÓRIO ESTATÍSTICO - 2025
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por CMA
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publicado
17/03/2026
Localizado em
Transparência
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LAI - Lei de Acesso à Informação
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Relatório Estatístico e - SIC
