Acordos Firmados sem Transferência de Recursos Financeiros

sta seção é destinada à divulgação dos instrumentos jurídicos — como Acordos de Cooperação Técnica (ACT), Memorandos de Entendimento e Protocolos de Intenções — celebrados por este Ente Público com outros órgãos governamentais ou entidades privadas, nos quais não há repasse ou movimentação de verbas públicas. O objetivo dessas parcerias é a mútua cooperação para a execução de ações de interesse público, tais como compartilhamento de tecnologias, intercâmbio de conhecimentos, cessão de servidores ou otimização de serviços, unindo esforços sem gerar custos diretos de transferência. A publicidade destes atos garante o pleno cumprimento das diretrizes de transparência e o controle social das ações administrativas.