PLANO ESTRATÉGICO INSTITUCIONAL (PEI) – TRIÊNIO 2026 A 2028

O Portal da Transparência do Poder Legislativo de Alexandria/RN é um canal oficial de livre acesso público, instituído em estrita observância à Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação — LAI) e aos artigos 48 e 48-A da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF). Este instrumento de governança digital e cidadania tem como objetivo principal garantir ao cidadão alexandrinense o direito constitucional de acesso à informação, consolidando a cultura da transparência ativa e servindo como ferramenta indispensável para o estímulo ao controle social e à fiscalização democrática da Administração Pública.