ORGANOGRAMA

por CMA — publicado 27/02/2026 14h50, última modificação 27/02/2026 14h50

 

Estrutura da Câmara Municipal de Alexandria/RN


A estrutura da Câmara é dividida em órgãos de decisão (Plenário), direção (Mesa), estudo (Comissões) e apoio (Administração).

1. O Plenário: Onde a Sociedade é Representada

O Plenário é o órgão supremo de deliberação. É a reunião de todos os vereadores eleitos. Nenhuma decisão importante do município (como o orçamento ou a criação de leis) é tomada sem passar por ele.

  • Fundamentação: Art. 16 da LOM e Arts. 1º e 3º do Regimento Interno (RI).
  • Como funciona: É onde ocorrem as votações. O cidadão pode acompanhar as sessões para ver como seu vereador vota e como os problemas da cidade são debatidos.

2. A Mesa Diretora: A Gestão da Casa

É o órgão que administra a Câmara e conduz as sessões. Seus membros são eleitos pelos próprios vereadores para um mandato de dois anos.

  • Fundamentação: Art. 13 da LOM e Arts. 10 a 19 do RI.
  • Composição e Funções:
    • Presidente: É o representante legal da Câmara. Ele decide o que será votado (Ordem do Dia) e assina os contratos administrativos.
    • Vice-Presidente: Substitui o presidente em suas ausências.
    • 1º e 2º Secretários: Responsáveis pela leitura de documentos nas sessões, controle de presença e redação das atas (o registro escrito de tudo o que foi dito).

3. As Comissões: Onde o Trabalho Técnico Acontece

Antes de um projeto ser votado no Plenário, ele passa pelas Comissões. Elas são pequenos grupos de vereadores (geralmente 3 membros) que analisam se o projeto é legal e se é bom para a cidade.

  • Comissões Permanentes (Art. 34 do RI): Existem 10 comissões fixas. As principais são:
    • Justiça e Redação: Verifica se o projeto fere alguma lei maior (Constituição ou Lei Orgânica).
    • Finanças e Orçamento: Analisa se há dinheiro público para realizar o que o projeto propõe.
  • Comissões Temporárias (Art. 38 do RI): Criadas para casos especiais, como as CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito), que servem para investigar denúncias de irregularidades.

4. Organização Parlamentar (Lideranças e Bancadas)

Os vereadores se organizam em grupos de acordo com seus partidos ou afinidades políticas.

  • Líderes (Arts. 42 a 45 do RI): São os porta-vozes de cada partido. Eles orientam o voto de seus colegas.
  • Bancada Feminina (Art. 46 do RI): Espaço específico para fortalecer políticas públicas voltadas às mulheres de Alexandria.

5. Estrutura de Apoio Administrativo

Para que os vereadores trabalhem, a Câmara possui uma estrutura de servidores:

  • Secretaria Administrativa: Cuida da contabilidade, RH, compras e limpeza.
  • Procuradoria Jurídica (Art. 214 do RI): Advogados que dão suporte legal para que a Câmara não cometa erros jurídicos em suas decisões.