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(LAI) LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO - LEI 12.527/2011
por CMA — publicado 17/03/2026
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Localizado em Transparência / … / SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO SIC / e-SIC / LAI - Regulamentação
Arquivo object code 01 - JANEIRO
por CMA — última modificação 17/03/2026 09h57
Localizado em Transparência / … / Documentos por Grau de Sigilo / CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS POR GRAU DE SIGILO - 2026
Arquivo object code 01 - JANEIRO
por CMA — última modificação 17/03/2026 10h37
Lista de informações que foram Desclassificadas - 2026
Localizado em Transparência / … / Informações Desclassificadas / ROL DE INFORMAÇÕES DESCLASSIFICADAS - 2026
Arquivo object code 01 - JANEIRO
por CMA — última modificação 17/03/2026 11h05
Lista de informações que foram classificadas - 2026
Localizado em Transparência / … / Informações Classificadas / ROL DE INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS - 2026
Arquivo Microsoft Word Document 1ª Parte.doc
por Lenival — última modificação 25/04/2022 16h55
Localizado em Transparência / … / PREGÃO / PREGÃO PRESENCIAL Nº 00001/2022 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00002PP00001
Arquivo Microsoft Word Document 1ª Parte.doc
por Lenival — última modificação 27/09/2022 10h34
Localizado em Transparência / … / PREGÃO / Pregão Presencial nº 0002-2022 - Copa cozinha
Arquivo Microsoft Word Document 1ª Parte.doc
por Lenival — última modificação 27/09/2022 10h39
Localizado em Transparência / … / PREGÃO / Pregão Presencial nº 00003-2022 - Material de Expediente
Arquivo Microsoft Word Document 1ª Parte.doc
por Lenival — última modificação 07/06/2022 11h03
Localizado em Transparência / … / DISPENSA / DISPENSA Nº DV00001/2022 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 000001DV00001
Arquivo Microsoft Word Document 1ª Parte.doc
por Lenival — última modificação 27/09/2022 10h26
Localizado em Transparência / … / DISPENSA / Dispensa nº 00002-2022 - Dedetização
Arquivo Microsoft Word Document 1ª Parte.doc
por Lenival — última modificação 27/09/2022 10h30
Localizado em Transparência / … / DISPENSA / Dispensa nº 00003-2022 - Galeria de Vereadores
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