Resultado da busca por lei

478 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
(LAI) LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO - LEI 12.527/2011
por CMA — publicado 17/03/2026
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Localizado em Transparência / … / SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO SIC / e-SIC / LAI - Regulamentação
Arquivo object code 01 - JANEIRO
por CMA — última modificação 17/03/2026 09h57
Localizado em Transparência / … / Documentos por Grau de Sigilo / CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS POR GRAU DE SIGILO - 2026
Arquivo object code 01 - JANEIRO
por CMA — última modificação 17/03/2026 10h37
Lista de informações que foram Desclassificadas - 2026
Localizado em Transparência / … / Informações Desclassificadas / ROL DE INFORMAÇÕES DESCLASSIFICADAS - 2026
Arquivo object code 01 - JANEIRO
por CMA — última modificação 17/03/2026 11h05
Lista de informações que foram classificadas - 2026
Localizado em Transparência / … / Informações Classificadas / ROL DE INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS - 2026
Arquivo object code 01 - JANEIRO
por CMA — última modificação 29/03/2026 17h44
CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS - JANEIRO/2026
Localizado em Transparência / … / Relação dos Licitantes e Contratados Sancionados / Exercício 2026
Arquivo object code 01 - JANEIRO
por CMA — última modificação 30/03/2026 17h17
CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - JAN-2026
Localizado em Transparência / Obras / Exercício 2026
Arquivo object code 01 - JANEIRO
por CMA — última modificação 02/04/2026 08h36
Julgamento das contas pelo Tribunal de Contas - JAN-2026
Localizado em Transparência / … / Julgamento das contas pelo Tribunal de Contas / EXERCÍCIO 2026
Arquivo object code 01 - JANEIRO
por CMA — última modificação 03/04/2026 10h44
CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS - JAN-2026
Localizado em Transparência / … / ROL DE DOCUMENTOS CLASSIFICADOS E GRAUS DE SIGILO / EXERCÍCIO 2026
Arquivo object code 01 - JANEIRO
por CMA — última modificação 03/04/2026 10h55
CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES DESCLASSIFICADAS - JAN-2026
Localizado em Transparência / … / ROL DE DOCUMENTOS DESCLASSIFICADOS E GRAUS DE SIGILO / EXERCÍCIO 2026
Arquivo object code 01 - JANEIRO
por CMA — última modificação 07/04/2026 16h24
CERTIDÃO DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2026
Localizado em Transparência / Concurso Público e Processo Seletivo / Exercício 2026
Próximos 10 itens » [1] 2 3 4 5 6 7 ... 48